A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 ainda aguarda os primeiros resultados na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Apesar disso, o Congresso Nacional recebe, nesta semana, diversos debates sobre a Reforma da Previdência em outros colegiados. O primeiro deles ocorreu no Senado Federal, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ao longo da manhã da segunda-feira, 6/5.

Foram recebidos em audiência pública o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco-Nacional), George Alex Lima de Souza; o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Juliano Sander Musse; o diretor do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal (IFI-Senado), Rodrigo Octávio Orair; entre outros debatedores.

Argumentos atuariais

Para os palestrantes, a discussão sobre as aposentadorias deveria ocorrer conjuntamente à Reforma Tributária. Dentre as atuais práticas governamentais criticadas, estão isenções fiscais, recorrentes anistias a empresas devedoras e falhas na arrecadação – que para economistas e outros especialistas presentes deveriam ser o foco das mudanças. As soluções defendidas passam por simplificação dos tributos, aumento da progressividade da tributação, redução da tributação sobre a folha de pagamento e ampliação da tributação sobre renda e patrimônio.

“Esse debate sobre o financiamento da previdência e da sua reforma tem duas partes: primeiro, o que é mesmo o tal déficit. A previdência social é financiada por três fontes: trabalhadores, empresas e pelo Estado – que são as contribuições sociais. Então, quando o governo calcula o chamado déficit, ele parte do princípio que a parte dele é sempre zero. Ele soma trabalhadores, soma empregadores e quer com essas duas contribuições pagar todos os benefícios. Se faltou alguma coisa ele chama de déficit. Naturalmente, isso é impossível uma vez que a previdência tem entre suas funções a distribuição de renda”, explicou Flávio Tonelli Vaz, do Diap.

Juliano Sander Musse, do Dieese, também lembrou das dificuldades de arrecadação e do impacto delas nas contas da Seguridade Social. “Falando em renúncias, chama a atenção que, pegando dez anos, as renúncias de contribuições sociais dão um trilhão [de reais] em dez anos. Um número similar, é interessante, da conta que o governo faz de economia que ele quer fazer”, ressaltou.

Musse colocou ainda que o custo de transição para um sistema de capitalização será potencialmente alto para o poder público. “Eu estive conversando a respeito disso no Chile e, de 1981 a 2015, isso representou 136% do PIB [Produto Interno Bruto] com custos de transição. Obviamente não vai ser isso no Brasil, mas só fazendo uma projeção, isso daria em torno de 9 trilhões de reais. Então, quer dizer, se economiza pra um lado, mas...”

O lado do governo

“Costumo dizer que essa é uma questão de Estado, não tanto de governo. Quando você fecha o orçamento da União, você vê como é complicado e desafiador. Porque você fecha as despesas, mas não consegue alocar as receitas. Então você tem recursos sobrando em alguns lugares e recursos faltando em outros”, explicou o subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria Especial da Fazenda, Geraldo Julião Júnior.

Para ele, a DRU é uma ferramenta orçamentária necessária para permitir a alocação dos recursos dentro do orçamento brasileiro. “Mesmo que a gente devolvesse toda a DRU, esse déficit ainda haveria. Só que nós não conseguiríamos fechar o orçamento da União, ou, fecharíamos com uma emissão de títulos muito maior do que o que já temos. Ou seja, nós temos efetivamente um problema estrutural de contas públicas”, colocou.

Ele lembrou os trabalhos da CPI da Previdência, realizada no Senado para auditar a PEC 287/16, e informou que – por indicação do colegiado – o Tribunal de Contas da União (TCU) auditou a forma de cálculo do déficit previdenciário e chegou à conclusão de que as contas são feitas conforme indica a Constituição e as demais leis vigentes.

“Metodologias fiscais, elas são sempre passíveis de aperfeiçoamento. Mas ficou patente no relatório do Tribunal de Contas que o governo segue a legislação vigente. Se a Anfip, por exemplo, acha que não deve colocar tal despesa nos cálculos da seguridade social, ora, a lei assim diz, então temos que mudar a lei. Eu como funcionário público de carreira não tenho discricionariedade nenhuma”, enfatizou.

Agenda

A Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados deve receber o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema na manhã da próxima quarta-feira, 8/5. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR/AM), não quis marcar data para o encerramento dos trabalhos. A ideia é que o parecer seja apresentado durante a primeira quinzena de junho.