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Ações

Quando da edição do último PCS (Lei 12.774/12) ao contrário dos magistrados e dos servidores do Executivo e Legislativo, os servidores do Judiciário não receberam o reajuste das tabelas em 15,8%.

Não há dúvida que os repasses conferidos no ano de 2012 aos servidores públicos civis da União, em percentual fixo de 15,8% e linearmente, independente do ramo de Poder ao qual se vincula, resultou em inegável revisão geral de remuneração.

Sendo assim, não se justifica que, para os servidores do Poder Judiciário, o percentual aplicado a sua remuneração, as suas tabelas salariais, aos cargos comissionados e funções comissionadas, a VPNI (quintos/décimos), o adicional por tempo de serviço e demais vantagens não tenham recebido idêntico reajustamento, o que viola o art. 37, X da CF/88.

  Quem pode participar: 

Todos os associados podem participar da ação.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Para o recebimento da VPI quando do pagamento da gratificação natalina e do adicional de 1/3 de férias, bem como, cobrar os valores retroativos desde 2010. 

  Quem pode participar: 

Todos os servidores ativos ou inativos podem participar.

 

  Documentação: 

Ficha de autorização

A Anajusfe pretende ver reconhecido em favor de seus associados o direito do recebimento da assistência-pré-escolar sem participação no custeio do referido benefício, buscando, portanto, a anulação do artigo 15 do Ato normativo n° 150/2009 e a restituição dos valores indevidamente descontados a título de cota-parte para o custeio do benefício de assistência pré-escolar, com juros e correção monetária.

  Quem pode participar: 

Todos os associados que possuem dependentes e que receberam o auxílio-creche nos últimos cinco anos podem participar.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Demanda coletiva para obtenção do adicional de Penosidade/Localidade (previsto no artigo 71 da Lei 8.112/90) em prol dos servidores que trabalham em regiões de fronteira e locais que as condições de vida o justifiquem, e, em caso de uma futura decisão favorável os seus efeitos retroagirão ao ano de 2010.

  Quem pode participar: 

Os servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida justifiquem a percepção desse adicional nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Requer a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº. 10.697/2003 e da Lei nº. 10.698/2003.
 

  Quem pode participar: 

Todos os associados inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003.

  Documentação: 

 Ficha de Autorização

Ação judicial coletiva para que seja  corrigido o fator de divisão para o cálculo de horas extras e para o pagamento do passivo resultante dessa alteração.

  Quem pode participar: 

Os servidores que receberam ou recebem as horas extras.

 

  Documentação: 

Ficha de autorização

A Anajusfe pleiteia obter para seus associados o pagamento da diferença ou integralidade da função comissionada ou cargo em comissão desempenhado em substituição, mesmo que em período inferior a 30 dias.

  Quem pode participar: 

Servidores da Justiça do Trabalho, associados da Anajusfe.

  Documentação: 

Ficha de autorização

A Anajusfe pretende ver reconhecido em favor de seus associados o direito do pagamento retroativo dos benefícios salariais previstos na Lei nº 13.317/2016 e na Lei nº 11.416/06, que não estão sendo cumpridos pelos órgãos do Poder Judiciário da União. São eles: o aumento do vencimento, do percentual devido a título de Gratificação Judiciária e dos valores dos Cargos em Comissão.

  Quem pode participar: 

Todos os servidores associados que sejam servidores do Poder Judiciário Federal desde junho de 2016.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Visa à manutenção do recebimento da Função Comissionada ou do Cargo em Comissão por ocasião da aposentadoria para todos os servidores do Judiciário.

  Quem pode participar: 

Os servidores  ativos ou inativos que exerceram ou exercem cargo em comissão ou função comissionada.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Pleiteia que o reajuste de 21,3%, concedido para diversas carreiras e cargos do Poder Executivo e do Legislativo Federal, seja reconhecido e aplicado como revisão geral de toda a remuneração dos seus associados, tendo em vista que a Lei nº 13.317/2016 (novo PCS) não contemplou esse percentual.

  Quem pode participar: 

Todos os servidores associados independente da data de posse e exercício, pois a tabela remuneratória atual está defasada desse percentual.

  Documentação: 

Ficha de autorização

Visa à restituição do imposto de renda, corrigida pela SELIC, do imposto pago a maior sobre os valores recebidos acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos.

Os servidores públicos que ficavam um ou mais anos sem receber vantagem remuneratória e após ter seu direito reconhecido, administrativa ou judicialmente, recebiam os valores de forma integral, obrigatoriamente, tinham de recolher o Imposto de Renda - IR sobre o montante global em razão do entendimento da Receita sobre o tema, que adotava a aplicação do regime de caixa.

O procedimento correto seria identificar os valores mês a mês e aplicar os percentuais em função das faixas da tabela progressiva segundo o regime de competência.

Em função de reiteradas decisões judiciais, que reconheciam como correto o regime de competência, o Governo mudou a forma de tributação fazendo com que o IR fosse calculado como se os pagamentos tivessem sido saldados ao longo dos períodos aos quais correspondiam, conforme as regras constantes na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita, que estabelece que para o cálculo do imposto será aplicada a tabela vigente do IR e essa tributação será retida na modalidade exclusivamente na fonte, de forma separada dos rendimentos mensais.

Com a nova norma a situação mudou e, a partir de agora, os contribuintes que receberem "rendimentos retroativos" poderão pagar menos Imposto de Renda ou até mesmo não pagar, se estiverem na faixa de isenção.

  Quem pode participar: 

Todos os associados que perceberam valores acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos, judicial ou administrativamente

  Documentação: 

 Ficha de Autorização

Objetiva a extensão da incidência do percentual de 11,98% nos Planos de Carreira bem como o recebimento dos valores retroativos devidos.

 

  Quem pode participar: 

Podem participar da ação os servidores associados independentemente da data de ingresso no respectivo Tribunal vez que a tabela de remuneração atual dos servidores do Judiciário Federal está defasada nesse percentual.

  Documentação: 

 Ficha de Autorização

Objetiva a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono constitucional de férias (um terço de férias). Nessa ação será requerida também a restituição dos valores de imposto de renda descontados anteriormente incidentes sobre o abono, observada a prescrição.

 

  Quem pode participar: 

Todos os associados que tiveram valores descontados sobre o abono constitucional de férias.

  Documentação: 

 Ficha de Autorização

Visa garantir a não incidência de imposto de renda sobre o Abono Permanência, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/03, § 19 do art. 40, que criou o instituto do abono permanência aos servidores que implementaram as condições para efetivar a aposentadoria e optaram por continuar na atividade.

 

  Quem pode participar: 

Somente aqueles que estejam recebendo ou tenham recebido o Abono permanência.

  Documentação: 

 Ficha de Autorização

Visa a a incorporação dos quintos/décimos pelo exercício de Função Comissionada e/ou Cargo em Comissão no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 e, por conseqüência, o recebimento dos valores retroativos devidos referentes a essa incorporação somados aos reflexos nas férias, gratificação natalina, tudo com os correspondentes juros moratórios e correção monetária.
 

  Quem pode participar: 

Todos os filiados que exerceram função comissionada ou cargo de comissão de abril de 1998 a setembro 2001 e que não tiveram parcelas incorporadas aos seus quintos/décimos. Ou, para aqueles que tenham feito a incorporação mas que possuam ainda passivos de quintos/décimos a serem pagos pela administração.

  Documentação: 

 Ficha de Autorização


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