Promovido nesta terça e quarta-feira (20 e 21), o 1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial reuniu, em Brasília, magistrados e servidores do trabalho que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) para aperfeiçoar a realização de atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade. O evento foi realizado pela Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Brito Pereira, participou da abertura de seminário e destacou que os grupos de pesquisas patrimoniais são as unidades de inteligência da Justiça do Trabalho que estão a serviço da identificação do patrimônio de devedores que não querem cumprir suas obrigações.  “Essa comissão de efetividade da execução trabalhista é importante. Tem como objetivo a pesquisa patrimonial e o bem maior que é a efetividade da execução”, disse.

Para o coordenador da CNEET, ministro Cláudio Brandão, o seminário contribuiu para a qualificação de magistrados e de servidores que atuam com execução nas Varas do Trabalho de todo o Brasil com as novas realidades da pesquisa patrimonial. “O seminário contou com a exposição de especialistas com alta qualificação das áreas de sistema financeiro e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, disse.

O ministro ressaltou ainda que a fase de execução trabalhista é a mais difícil do processo, uma vez que, é a fase em que a Justiça, em muitos casos, não consegue concretizar a decisão e fazer com que o jurisdicionado receba o que é de direito. “O seminário contribuiu com o jurisdicionado dando mais ferramentas, conhecimentos e experiências aos juízes para a identificação de patrimônio de devedores que não cumprem a decisão da Justiça”. 

O ministro Vieira de Mello Filho, diretor da Enamat, por sua vez, explicou que os juízes foram ouvidos acerca de quais demandas eram urgentes e, somente após isso, definiram o conteúdo do seminário. “A Escola tem trabalhado assiduamente com os juízes de primeiro grau para a construção de novos caminhos de aprendizagem”, disse.

Combate e repressão de ilícitos

O superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Daniel Walter Maeda Bernardo, disse aos magistrados e servidores sobre o mercado de capitais. Dentre os assuntos tratados, o superintendente explicou acerca da CVM e sobre a regulação e supervisão do mercado. Outro ponto abordado foi o combate e a repressão de ilícitos e o novo sistema Bacenjud e sua aplicação.

Para o superintendente, o seminário foi importante para enriquecer o conhecimento dos juízes sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de capitais para que eles tenham disponíveis as ferramentas necessárias durante a fase de execução do processo. “Outra questão que tentei reforçar em minha palestra foi a importância da interação e cooperação interinstitucional”. 

Participantes do Bacenjud

O diretor de Depositaria e Operações de Balcão na Brasil Bolsa Balcão (B3), André Eduardo Demarco, explicou acerca dos novos participantes do Bacenjud e tratou sobre as corretoras e distribuidoras de valores. Ele também esclareceu pontos sobre os limites de atuação do escriturador, custodiante e liquidante, além dos procedimentos a serem adotados pelo juiz.

Para o diretor, é importante que os juízes compreendam o funcionamento das estruturas de mercado e o papel dos participantes dessas estruturas. “Dentro do mercado de capitais o que a gente tem basicamente são ativos, sejam valores mobiliários, sejam ativos financeiros. Tudo isso é patrimônio”, disse. “Então é importante que o juiz compreenda sobre a importância de se obter informações sobre esses patrimônios, pois eles podem ser transformados em recursos financeiros”, completou.

Análise fiscal e financeira das empresas

O subsecretário de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal, Lágaro Jung Martins, explicou sobre a análise fiscal e financeira das empresas e sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a pesquisa patrimonial. Segundo ele, é importante que os juízes compreenderem o papel da Receita Federal e como ela pode colaborar no auxílio ao combate a fraudes na execução trabalhista. 

Para o subsecretário, a Receita Federal pode contribuir e orientar os juízes sobre como são elaborados os requerimentos judiciais para atender a casos de pesquisas patrimoniais. “Nós temos na Receita um dever constitucional com um conjunto grande de informações que são protegidas por sigilo, mas nós podemos transmitir para os juízes algumas informações que nós dispomos de natureza fiscal e compartilhar informações utilizando o Infojud (sistema de troca de informações sigilosas com os magistrados)”, disse.

Inteligência financeira

A coordenadora geral de Inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Rochelle Ribeiro Pasiani, explicou como o Relatório de Inteligência Financeira pode ser um instrumento de busca patrimonial em ações trabalhistas.

A inteligência financeira realizada consiste na comunicação de setores econômicos que identificam atividades anormais por parte de seus clientes à UIF. O órgão centraliza essas comunicações em seu banco de dados e agrega as informações por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que, por sua vez, é encaminhado para as autoridades. O relatório, além das movimentações suspeitas, traz dados de sujeitos relacionados que podem auxiliar no processo de execução.

Ela ressaltou que o órgão não acessa contas correntes, não investiga pessoas, não acessa dados fiscais e não compartilha informações de inteligência de modo informal ou fora do trâmite legal. “Nossa função é disseminar a informação para autoridades competentes. No caso de ilícito trabalhista, por exemplo, encaminhamos o relatório para o Ministério Público do Trabalho”, disse. O RIF também é encaminhado a magistrados, caso solicitado.

Caso real

Ao final do evento, os gestores nacionais da CNEET, juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), e o juiz Dorotheo Barbosa Neto, do TRT da 14ª Região (RO/AC), apresentaram um caso prático de pesquisa patrimonial no TRT da 14ª Região que permitiu o pagamento de verbas trabalhistas a milhares de empregados.